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Notícias Empresariais
22
out 2026
Projeto impede que empresas sejam responsabilizadas por dívidas trabalhistas sem participação desde o início
Empresas que não participaram da fase inicial de uma ação trabalhista poderão ter restrições para serem incluídas na cobrança judicial da dívida. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2537/26, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer em quais situações terceiros podem responder pela execução de débitos trabalhistas. Pelo projeto, a inclusão de outra empresa na fase de cobrança só será permitida em três...
22
out 2026
Contratos de fim do ano: Veja quanto o funcionário custa além do salário
O fim do ano costuma trazer mais clientes, pedidos e movimento para o comércio e o setor de serviços. Para dar conta da demanda da Black Friday, do Natal e das férias escolares, muitas empresas reforçam as equipes. Mas, antes de abrir uma vaga, o empresário precisa fazer uma conta que vai além do salário combinado. A contratação também envolve FGTS, contribuições previdenciárias patronais quando aplicáveis, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de um terço e despesas com seleção,...
22
out 2026
Eleições e Reforma Tributária: empresas devem adiar investimentos à espera de mudanças?
Estamos a poucos dias do 2º turno das eleições presidenciais 2026 e isso colocou a Reforma Tributária novamente no centro das discussões econômicas. Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a continuidade da implementação do novo sistema, o senador Flávio Bolsonaro (PL) propõe rever pontos da reforma, incluindo o split payment e a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As propostas alimentam dúvidas entre empresários que tentam decidir se devem manter seus investimentos ou esperar por possíveis...
22
out 2026
Reforma Tributária: 86% das notas fiscais já destacam a CBS. Veja o que ainda precisa ajustar
A Reforma Tributária já provoca mudanças na emissão de documentos fiscais em todo o país. Dados divulgados pela Receita Federal em outubro mostram que 86% dos documentos fiscais emitidos por empresas obrigadas já trazem o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do avanço, milhares de estabelecimentos ainda precisam ajustar suas operações para acompanhar as novas exigências. Nos 30 dias analisados pelo órgão, as empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos com o destaque da CBS e outros 600 milhões sem...
22
out 2026
Governo prevê perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs. Veja as regras
Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com um alívio financeiro: o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, integra o programa Prospera MEI e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. O Congresso Nacional já aprovou a proposta, mas o benefício ainda depende da sanção do presidente da República. Se a medida entrar em vigor conforme o previsto, a remissão começará em 1º de janeiro de 2027. O...
21
out 2026
PGFN esclarece que perdão de dívidas tributárias do MEI será automático
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu nesta segunda-feira (19) que o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação ou cadastro. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Se sancionada, a regra poderá começar a valer em 1º de janeiro de 2027 e beneficiar cerca de 3,6 milhões de...
21
out 2026
Receita Federal esclarece cálculo do reinvestimento de IRPJ na Sudene
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não deve ser incluído na base de cálculo do incentivo fiscal de reinvestimento de 30% destinado a empreendimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, publicada em 19 de outubro. O entendimento estabelece que o cálculo do benefício deve considerar o imposto devido sobre o lucro da exploração, sem incluir o valor...
21
out 2026
A Tese do Século tem limite: quando o ICMS continua na base do PIS e da Cofins
Existe uma diferença prática entre ter uma tese e ter um crédito. A tese é o direito reconhecido pelo tribunal. O crédito é o valor que esse direito gera no caso concreto, e ele depende do regime em que o cliente apurou as contribuições em cada período. A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, fixada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), virou rotina nos escritórios contábeis. Uma decisão unânime recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça lembra, porém, que a tese tem fronteira: ela vale onde a...
21
out 2026
Receita esclarece percentuais de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais
A Receita Federal esclareceu os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis às empresas que constroem galerias e redes pluviais e apuram tributos pelo lucro presumido. A orientação consta da Solução de Consulta Cosit nº 199/2026, publicada nesta segunda-feira (19). De acordo com o entendimento, a atividade pode utilizar o percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre a receita bruta, desde que a construção...
21
out 2026
Comércio de SP negocia escala 5x2 e busca alternativas para conter custos com o fim da 6x1
O comércio varejista de São Paulo começou a discutir mudanças nas jornadas de trabalho para se adaptar ao fim da escala 6x1. A adoção do modelo 5x2, com dois dias de descanso por semana, está no centro das negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, em um período estratégico para as vendas: a temporada de Natal. A nova jornada está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, conforme a Emenda Constitucional 141. A proximidade da data com o período de maior movimento no varejo aumenta a necessidade de reorganizar...
21
out 2026
Aposentadoria por obesidade existe? Descubra o que diz a Previdência
A obesidade já atinge 25,7% dos adultos que vivem nas capitais brasileiras e no Distrito Federal, segundo dados do Vigitel referentes a 2024, divulgados pelo Ministério da Saúde em janeiro de 2026. O levantamento também aponta que 62,6% da população adulta dessas áreas apresenta excesso de peso. Além dos riscos à saúde, a obesidade pode afetar a rotina profissional, principalmente quando provoca limitações físicas ou outras doenças. Uma pesquisa publicada na revista Economia e Sociedade, com dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2013,...